Termos de uso

Termos de uso do site rispar.com.br & plataforma Rispar

Última revisão: 16 de novembro de 2020

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A presente plataforma www.rispar.com.br (“Plataforma Rispar”, “Plataforma” ou “Site”) pertence à RISPAR CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA., sociedade limitada, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 807, conjunto 2315, CEP 01311-100, devidamente registrada no CNPJ sob o nº 35.145.783/0001-86.

A Rispar não é uma instituição financeira. A Rispar é um correspondente bancário da Lecca Crédito Financiamento e Investimentos S.A., sociedade anônima, com sede na no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua do Carmo, 8, 11º andar, CEP. 20.011-020, inscrita no CNPJ sob o nº 07.652.226/0001-16, instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (“Instituição Financeira”).

Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ("Termos de Uso"), juntamente com a Política de Privacidade, descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso das funcionalidades da Plataforma Rispar por você, usuário da Plataforma Rispar.

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI APRESENTADOS E TODOS OS OUTROS AVISOS QUE POSSAM APARECER EM OUTRAS PÁGINAS DO NOSSO SITE.

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Toda vez que houver menção aos termos “Rispar”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à Rispar; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “Usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você usuário, que está consentindo com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade para fazer uso e acesso ao Site.

A RISPAR PODERÁ ALTERAR ESTES TERMOS DE USO, A QUALQUER MOMENTO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE TERMOS DE USO ATUALIZADOS E AVISO AO USUÁRIO. Se isto ocorrer, o Usuário receberá um aviso por meio da Plataforma e por e-mail. As condições eventualmente alteradas entrarão em vigor a partir da sua veiculação na Plataforma. Para a sua comodidade, a data da última revisão é incluída no topo desta página. Recomendamos que toda vez que você acessar a Plataforma Rispar, fique atento às novas atualizações, pois o seu acesso e uso da Plataforma estarão sujeitos a quaisquer alterações destes Termos de Uso.

1. Definições

1.1 Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, as seguintes expressões, usadas nestes Termos de Uso com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo destes Termos de Uso:

(i)"Carteira Virtual": uma carteira virtual de armazenamento de Criptoativos, também conhecida como “wallet”, de titularidade da Rispar, criada exclusivamente para o armazenamento dos Criptoativos ofertados em Garantia.

(ii)"CCB(s): Cédulas de Crédito Bancário emitidas em favor do Usuário e que formalizam o empréstimo contratado pelo Usuário perante a Instituição Financeira, com intermediação da Plataforma Rispar.

(iii)"Conta Rispar": conta de titularidade do Usuário, mantida por este junto à Plataforma Rispar e destinada à utilização dos Serviços por meio da Plataforma.

(iv)"Criptoativos": ativos digitais criptografados do tipo “Bitcoin” (BTC) e passíveis de oferta em Garantia no âmbito da Plataforma Rispar.

(v)"Garantia": Criptoativos depositados em Carteira Virtual indicada pela Rispar, a título de garantia para a concessão do empréstimo da CCB, nos termos do item 2, e que podem vir a ser liquidados para a utilização do produto da venda dos Criptoativos como pagamento da dívida em caso de inadimplemento.

(vi)"Serviços": todos os serviços oferecidos pela Rispar por meio da Plataforma com relação à oferta de crédito, cobrança e custódia de Criptoativos.

(vii)"Usuário": a pessoa física que acessa a Plataforma Rispar e realiza o seu cadastro pessoal, de acordo com o previsto nestes Termos de Uso, de modo a usufruir os Serviços oferecidos pela Rispar, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

(viii)"Procuração de Criptoativos": procuração pelo qual o Usuário nomeará e constituirá a Rispar sua procuradora para o fim especial de representar o Usuário com os poderes de: (i) movimentar e armazenar Criptoativos ofertados em Garantia, (ii) emitir ordem de venda de Criptoativos ofertados em Garantia, (iii) receber em Carteira Virtual Criptoativos ofertados em Garantia, (iv) receber recursos em moeda corrente nacional provenientes de ordens de venda dos Criptoativos ofertados em Garantia e (v) solicitar a retirada de tais recursos; por prazo indeterminado e de acordo com estes Termos de Uso.

(ix)"Propriedade Intelectual": significa todos os direitos de propriedade intelectual válidos no mundo inteiro, inclusive decorrentes de tratados e convenções internacionais, bem como todos os direitos relacionados, extensões, continuidades, derivações e renovações, registradas ou não, incluindo (a) patentes (modelos de utilidade e desenhos industriais), pedidos de patente (incluindo patentes concedidas), invenções patenteáveis, invenções registráveis em decorrência de lei, incluindo republicações de patentes, divisões, continuidades, extensões e reexame de patentes; (b) marcas registradas e não registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, nomes de serviço, trade dress, logos, slogans, nomes de domínio e designs, incluindo o fundo de comércio a elas associado; registros e pedidos de registro das referidas marcas; (c) direitos autorais registrados ou não, pedidos de registro de direitos autorais, todos os direitos autorais patrimoniais que incidam sobre quaisquer criações e materiais da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, aos materiais e conteúdos elaborados, às revisões e a outras criações que possam ser elaborados na Plataforma, topografias de circuito integrado, direitos relativos à base de dados, incluindo software, registrado ou não, e pedidos de registro e registros concedidos de software, bem como know-how, tecnologias, nomes comerciais e de negócio, segredos comerciais e outros direitos relacionados a invenções desenvolvidas, quaisquer procedimentos, processos, análises, gráficos, modelos, desenvolvimentos, customizações de software, sistemas e afins; e (d) direitos análogos aos itens anteriores.

2. Plataforma Rispar

2.1 Somos um correspondente bancário e possuímos uma plataforma online que facilita o acesso de clientes a produtos e serviços ofertados pela Instituição Financeira parceira. Os correspondentes bancários são empresas contratadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições, nos termos do disposto na Resolução CMN nº 3954, de 24 de novembro de 2011, conforme alterada.

2.2 Para usar os serviços da Plataforma Rispar, você precisa ter 18 (dezoito) anos ou mais.

2.3 Após o seu registro, a Rispar lhe fará algumas perguntas e solicitará algumas informações para que seja possível intermediar a sua solicitação de crédito junto à Instituição Financeira.

2.4 A Plataforma Rispar viabiliza a celebração de contratos eletrônicos e outorga de procuração no seu ambiente virtual. Tais contratos são firmados por meio da inserção de assinatura eletrônica mediante certificação privada realizada pela plataforma CLICKSIGN. Para os fins do artigo 10, §2º da Medida Provisória 2.200/2001, você desde já reconhece que tal método de certificação das assinaturas eletrônicas é válido e eficaz e preserva a integridade e autenticidade dos documentos. Você igualmente reconhece que os contratos eletrônicos celebrados no ambiente da Plataforma Rispar constituem títulos executivos extrajudiciais para os fins do artigo 784, III, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

3. Empréstimos concedidos através da Plataforma Rispar

3.1 Por meio da Plataforma Rispar, você terá acesso aos serviços de empréstimo, cobrança e custódia de Criptoativos, especialmente com relação à concessão de crédito, nas condições que vierem a ser contratadas junto à Instituição Financeira, por meio da oferta, em Garantia, de Criptoativos.

3.2 Você não necessitará abrir conta corrente na Instituição Financeira para que possa tomar empréstimos por meio da Plataforma Rispar.

3.3 De modo a iniciar a contração de empréstimo, a Instituição Financeira, auxiliada pela Rispar, efetuará a sua avaliação de risco de crédito, com base nas informações por você fornecidas e/ou obtidas pela Instituição Financeira e pela Rispar (a “Avaliação de Crédito”).

3.4 Para contratar um empréstimo e iniciar o procedimento de Avaliação de Crédito, você deverá fornecer as informações pessoais solicitadas pela Plataforma Rispar, as quais, juntamente com informações de bases públicas e privadas de dados, servirão de fundamento para a análise do risco de crédito do Usuário. Para tanto, você deverá informar o seu interesse e confirmar seus dados pessoais na Plataforma Rispar, bem como deverá realizar o upload de vias digitalizadas (i) do seu documento de identificação (RG, CNH ou RNE), (ii) de uma fotografia frontal do próprio rosto; e (iii) do comprovante de endereço residencial, quando necessário e, finalmente, registrar sua assinatura física via Plataforma Rispar.

3.4.1 Ao aceitar nossos Termos de Uso, você declara que leu e nos autoriza a coletar, utilizar e tratar os seus dados cadastrais, pessoais, como dados bancários e endereço residencial, além dos seus documentos de identificação e sua imagem (fotografia), nos termos da lei, para viabilizar os Serviços, bem como autoriza o compartilhamento com parceiros especializados para geração de perfis, de forma identificada, quando utilizados em nossos produtos e serviços com a finalidade de subsidiar análises de risco de crédito, para a concessão de crédito, o seu acompanhamento e cobrança, para a realização de negócios e prevenção à fraude ou de forma anonimizada, quando utilizados para o desenvolvimento e aprimoramento de modelos de perfis de crédito desses parceiros.

3.4.2 Você concorda que, em caso de recusa do pedido de concessão de crédito realizado por meio da Plataforma Rispar, a Rispar poderá compartilhar com parceiros especializados na concessão de crédito os dados do Usuário previstos no Item 3.3 com o objetivo de obter uma proposta de concessão de crédito em favor do Usuário, o que fica desde já devidamente autorizado. A Rispar informará você por meio da Plataforma Rispar quando realizar qualquer compartilhamento de dados nos termos desse Item 3.4.

3.4.3 Você está ciente de que poderá ter livre acesso a esses dados a qualquer momento. Caso os dados não estejam corretos, precisos ou não correspondam à verdade, você tem ciência de que poderá pedir a sua atualização, retificação, modificação ou cancelamento, gratuitamente, mediante requerimento por escrito a ser enviado para a Rispar por meio do seguinte e-mail: suporte@rispar.com.br. A Rispar se reserva a prerrogativa de solicitar cópias adicionais de documentos para comprovar o embasamento das alterações solicitadas.

3.4.4 Você se responsabiliza integralmente pela exatidão e pela veracidade dos dados informados, tendo ciência e estando plenamente de acordo que eventuais divergências e/ou inconsistências desses dados poderão afetar a concessão de crédito, o que poderá impedir o acesso aos Serviços oferecidos pela Rispar em seu Site, como medida de segurança.

3.5 As informações previstas no Item 3.3 e/ou o resultado da Avaliação de Crédito do Usuário poderão ser compartilhados entre a Instituição Financeira, a Rispar e/ou com terceiros que precisem ter acesso a tais informações, sempre que tal providência seja necessária para a avaliação do risco de crédito e/ou de risco de fraude do Usuário, para a concessão e/ou cobrança do empréstimo.

3.6 Com base na Avaliação de Crédito feita pela Rispar e pela Instituição Financeira a partir dos documentos fornecidos, você – caso tenha seu crédito pré-aprovado –, será habilitado a depositar seus Criptoativos, a título de Garantia, em Carteira Virtual criada exclusivamente para esta finalidade gerida por instituição de custódia com boa reputação no mercado

3.6.1 A partir do recebimento dos Criptoativos fornecidos por você na Carteira Virtual indicada no Item 3.6, acima, a Rispar prontamente procederá com a oferta de limite de crédito estabelecido com base na cotação da Garantia e nas condições de crédito pré-aprovado geradas a partir da Avaliação de Crédito.

3.6.2 O cálculo de cotação e conversão dos valores correspondentes aos Criptoativos estarão disponíveis na Plataforma Rispar, assim como na Conta Rispar do Usuário, sendo sujeitos a revisão, de tempos em tempos. Para a cotação dos Criptoativos, a Rispar utilizará como referência a cotação equivalente ao preço médio ponderado pelo volume de Criptoativos negociados nas principais corretoras de Criptoativos do mercado.

3.7 Caso aceite as condições do crédito pré-aprovado decorrentes da Avaliação de Crédito, você deverá informar o motivo de contratação do empréstimo, realizar o preenchimento dos dados pessoais solicitados, tais como dados bancários e endereço residencial, indicar o dia de vencimento das parcelas mensais (dentre as opções disponíveis), assim como indicar o percentual de loan to value (“LTV”) aplicável ao empréstimo. A partir do preenchimento destas informações, você receberá um resumo das condições de seu empréstimo, contendo, conforme o caso: (i) valor principal; (ii) valor do contrato; (iii) valor da Remuneração da Plataforma Rispar, (iv) valor do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”); (v) número de parcelas mensais; (vi) data de vencimento das parcelas mensais; (vii) valor das parcelas mensais; (viii) taxa de juros do empréstimo; (ix) Custo Efetivo Total do Empréstimo (“CET”); (x) cotação do Bitcoin no momento da contratação; (xi) Taxa de LTV e (xii) valor total avaliado da Garantia.

3.8 Confirmando-se a validade de todas as informações por você prestadas e não havendo nenhuma inconsistência ou divergência impeditiva, será dado prosseguimento nos procedimentos e você deverá aceitar, via Plataforma Rispar, os termos da CCB representativa do empréstimo, de acordo com o crédito pré-aprovado, que será emitida em favor da Instituição Financeira. Você também outorgará a Procuração de Criptoativos para nomeação da Rispar como sua procuradora para viabilizar as operações a serem realizadas na Plataforma Rispar, e formalizará as condições previstas no Item 3.7 acima.

3.9 O cumprimento das condições impostas pelo Item 3.8 não significa que você teve seu empréstimo aprovado e/ou que receberá o valor do empréstimo imediatamente. A aceitação dos termos da CCB significa apenas que o seu perfil de crédito de Usuário foi aprovado e que ele confirma sua habilitação para tomar o empréstimo a ser formalizado pela respectiva CCB. O cumprimento das condições previstas no Item 3.7 representa, portanto, uma pré-autorização, por você emitida, para a concessão de empréstimo nas condições constantes da CCB. A efetiva concessão do empréstimo e a eficácia das CCB aceitas condicionadas à aprovação cadastral de seu Usuário pela Instituição Financeira.

3.10A CCB emitida está sujeira a uma condição suspensiva, consistente na aprovação cadastral de seu perfil pela Instituição Financeira e consistência dos dados bancários para recebimento do valor do empréstimo, que deverá ser satisfeita em até 2 (dois) dias úteis contados da conclusão do processamento do pedido de concessão de crédito e emissão da CCB. Após este prazo, caso a referida condição suspensiva não tenha sido implementada, a CCB será automaticamente extinta e cancelada. Nesse caso, você deverá solicitar o empréstimo novamente, o qual poderá – a depender do mercado de crédito – estar sujeito a novas condições, mais benéficas ou não. Você declara-se ciente de que o cancelamento da CCB, cujos termos já tenham sido por você aceitos, não ensejará direito de indenização, aplicação de qualquer tipo de penalidade e/ou afins, tampouco direito adquirido ao oferecimento das mesmas condições de contratação, em virtude da flutuação das cotações dos Criptoativos.

3.11 Na hipótese de efetivação do empréstimo, você receberá os recursos financeiros correspondentes às CCBs na conta bancária de sua titularidade, à sua conta e ordem, conforme indicado em seu cadastro realizado na Plataforma Rispar em até 2 (dois) dias úteis após a aceitação dos termos da CCB, desde que não haja nenhuma inconformidade com relação aos dados disponibilizados.

3.11.1 Os recursos financeiros serão depositados na forma prevista no Item 3.10 já líquidos, conforme o caso, (i) do IOF, (ii) da tarifa de cadastro, (iii) da Remuneração da Plataforma Rispar, (iv) de eventuais valores depositados para terceiros à conta e ordem do Usuário e (iv) de eventuais valores em aberto de empréstimos anteriormente solicitados pelo Usuário na Plataforma Rispar.

3.11.2 Os dados relativos ao empréstimo solicitado, contendo informações relativas às condições contratadas, bem como vencimento de parcelas, serão informados a você sempre por meio da Plataforma Rispar.

3.12 Após a devida quitação de todos os valores relativos ao empréstimo, inclusive encargos e remuneração dos agentes envolvidos na operação, bem como o devido cumprimento de todas as condições estipuladas nestes Termos de Uso e na CCB, a Rispar disponibilizará os Criptoativos ofertados em Garantia para o Usuário, sendo que esse poderá providenciar a retirada ou manter os Criptoativos na Carteira Virtual.

3.13 VOCÊ NÃO PODERÁ EXCLUIR SUA CONTA NA PLATAFORMA RISPAR ENQUANTO NÃO HOUVER QUITADO INTEGRALMENTE O EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR MEIO DA PLATAFORMA RISPAR. TODAVIA, CASO VOCÊ VENHA A EXCLUIR SUA CONTA – SEJA POR INICIATIVA PRÓPRIA, DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU ERRO DE SISTEMA – CONTINUARÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E ENCARGOS DE SEU EMPRÉSTIMO, OS QUAIS CONTINUARÃO A SER NORMALMENTE COBRADOS PELA RISPAR.

3.14 Fica ressalvado o direito da Rispar de manter as informações, dados dos Usuários e/ou dos empréstimos a eles concedidos, cuja manutenção seja imposta à Rispar em razão de normas contratuais, legais, administrativas, regulamentares e de política interna ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial ou administrativa. As referidas informações poderão ser mantidas pela Rispar, mesmo diante da exclusão de sua conta de Usuário na Plataforma Rispar.

3.15 Você declara estar ciente de que a Rispar cobrará tarifas (em moeda corrente nacional ou criptomoedas) de acordo com os serviços prestados, as quais ficarão disponíveis para consulta pelo site através do link: https://rispar.com.br/taxas.

4. A chamada de margem e o reforço da garantia

4.1 O valor do empréstimo concedido em conformidade c0m o processo descrito no item 3 acima, será calculado pelo índice loan to value ratio (o “LTV”) indicado na Plataforma Rispar, consistente em um índice que retrata a relação entre a Garantia por você oferecida e o valor disponível para empréstimo com base em tal LTV. O LTV é flutuante e considera a cotação de mercado dos Criptoativos.

4.2 O índice LTV será calculado e atualizado periodicamente pela Rispar, de acordo com sua política vigente, tendo como base o índice LTV contratado e o valor de mercado atualizado da Garantia.

4.3 Você deverá sempre manter a Garantia ofertada na Plataforma Rispar de acordo com o índice LTV máximo de 70% (setenta por cento) indicado pela Plataforma Rispar com relação ao empréstimo contratado.

4.4 Caso o índice LTV do seu empréstimo ultrapasse o limite contratadode 70% (setenta por cento), você será prontamente notificado pela Rispar para reestabelecer o índice LTV em até 2 (dois) dias úteis contados da sua notificação a respeito da ultrapassagem do limite for ultrapassado (a “Chamada de Margem”).

4.5 Para a efetivação da Chamada de Margem você poderá reestabelecer o índice LTV por meio da escolha de uma das seguintes alternativas: (i) pela oferta de novos Criptoativos para reforço da Garantia; ou (ii) pela quitação de parcelas a vencer no âmbito do seu contrato (a “Recomposição do LTV”).

4.5.1 Caso você opte por realizar a Recomposição do LTV pela quitação de parcelas a vencer de seu empréstimo, o respectivo pagamento será realizado via boleto bancário a ser emitido pela Plataforma Rispar. Em casos excepcionais, a serem avaliados pela Rispar, poderá ser facultada a utilização de outra forma de pagamento.

4.5.2 Caso você opte pela concessão de novos Criptoativos, o processo de avaliação dos novos Criptoativos, para fins do reforço de Garantia, obedecerá aos mesmos critérios de avaliação estabelecidos no momento da contratação, conforme indicado no item 3.6.2 acima.

4.6Caso você não realize a Recomposição do LTV após expirado o prazo concedido na Chamada de Margem, ocorrerá o vencimento antecipado do empréstimo contratado (o “Vencimento Antecipado”). Neste caso, a Rispar poderá procederá com a Liquidação da Garantia ofertada, nos termos do item 5.3 abaixo e utilizará o produto da liquidação da Garantia para pagamento, ainda que parcial, do débito em aberto e restituição, a você, do valor remanescente resultante da Liquidação da Garantia.

5. Liquidação da garantia

5.1Na hipótese de inadimplemento quanto a qualquer parcela do empréstimo contratado, você será prontamente notificado pela Plataforma Rispar a realizar o pagamento da(s) parcela(s) devida(s), acrescidas de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, assim como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além dos compensatórios contratados na CCB, bem como lhe será disponibilizado, via Plataforma Rispar, o valor atualizado de seu saldo devedor.

5.2Caso o Usuário não efetue o pagamento das parcelas devidas e indicadas nos termos do item 5.1 acima em até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do vencimento da primeira parcela devida ou na hipótese do disposto no item 4.6 (Vencimento Antecipado), a Rispar poderá proceder com a liquidação dos Criptoativos conferidos a título de Garantia (o “Estado de Liquidação”).

5.3Para a liquidação da Garantia relativa ao Estado de Liquidação, a Rispar promoverá, em seu nome, conforme poderes que tenham sido concedidos previamente por meio da Procuração de Criptoativos outorgada com essa finalidade, a venda da Garantia mantida em Carteira Virtual de forma a quitar o valor devido no âmbito do empréstimo contratado. A Rispar efetuará a venda da Garantia por meio de corretores de Criptoativos renomados no mercado e indicados na Plataforma Rispar, de modo a empregar o resultado de tal venda para quitar o valor devido (a “Liquidação”).

5.4 Após a Liquidação, o Rispar disponibilizará ao Usuário um resumo da Liquidação, indicando o montante da Garantia liquidado, o valor de cada fração da Garantia no momento da Liquidação e o saldo restante. Caso existente, o saldo restante de Criptoativos, será disponibilizado ao Usuário pela Plataforma Rispar em até 2 (dois) dias úteis após a Liquidação da Garantia.

6. Acesso e uso da Plataforma Rispar

6.1 Cadastro do Usuário

6.1.1Para que os Usuários possam desfrutar dos serviços prestados pela Rispar na Plataforma, faz-se necessário o seu prévio cadastro, contendo informações para acesso à Plataforma, tais como nome de usuário (login) e senha, bem como outras informações adicionais solicitadas. A Rispar lhe fornecerá um código de ativação (via e-mail) para que você possa validar seu cadastro na Plataforma.

6.1.2Você é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de login e senha, criados no ato de registro na Plataforma. Você não poderá transmitir a terceiros o seu login e senha, e é única e exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta, por isso, tenha cuidado ao usar redes e computadores públicos e/ou de terceiros, cuja segurança não seja razoável e/ou gravar senhas de forma automática em computadores. Você concorda em notificar a Rispar imediatamente se suspeitar de qualquer utilização não autorizada de seu login e senha. A Rispar não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta em caso de descuido ou negligência do Usuário na confidencialidade do login e senha.

6.1.3Você concorda, ainda, em não utilizar o login e senha de outro usuário, a qualquer momento.

6.1.4Portanto, ao usar a Plataforma Rispar e suas funcionalidades você garante que: (a) todas as informações e conteúdos enviados à Rispar são verdadeiros, exatos, atuais e completos; (b) conservará e atualizará imediatamente tais informações e conteúdos para mantê-los verdadeiros, exatos, atuais e completos, sempre que houver qualquer alteração em suas informações e conteúdos; (c) ao usar este Site você não viola qualquer lei ou regulamento aplicável; (e) não realizará engenharia reversa da Plataforma; e (f) respeitará os Direitos de Propriedade Intelectual (conforme aqui definido) da Rispar, entre outros.

6.1.5Se qualquer informação fornecida pelo Usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a Rispar tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, a Rispar terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação prévia, a conta de cadastro do Usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do serviço, ou parte dele.

6.1.6Caso você tenha qualquer motivo para acreditar ou suspeitar que qualquer informação que temos a seu respeito esteja errada ou incompleta, pedimos que, por favor, entre em contato com nossa central de atendimento ou escreva um e-mail o quanto antes para nossa equipe no endereço: suporte@rispar.com.br.

6.2 Responsabilidades do Usuário

6.2.1O Usuário deverá:

(a) providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;

(b) providenciar seu próprio acesso a um endereço para envio de mensagens eletrônicas via Internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;

(c) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem;

(d) efetuar seu próprio cadastro no Site, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados, assim como pela guarda de sua senha de acesso, conforme acima detalhado; e

(e) manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

7. Cuidados da Rispar com a Plataforma

7.1Informações contidas na Plataforma. A Rispar envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações neste Site tão atualizadas, completas e precisas quanto possível. Para esse fim, procurará corrigir o mais rápido possível eventuais imprecisões ou omissões das informações contidas no Site.

7.2Disponibilidade da Plataforma. A Rispar procura assegurar que as informações fornecidas sejam precisas, completas, atuais e que o seu uso não tenha interrupções nem erros. No entanto, não podemos garantir a operação do site em tempo integral, na medida em que esta depende de serviços prestados por terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet. Além disso, suspenderemos o uso e acesso à Plataforma em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma e colocar em risco as informações dos Usuários.

7.3Privacidade dos Usuários. Faz parte da política da Rispar respeitar a privacidade de seus Usuários. Embora o ambiente do Site esteja sujeito a monitoramento por questões de segurança, a Rispar não editará ou divulgará informações privativas de seus Usuários, sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade ou a menos que a Rispar seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de Lei. Para mais informações, favor consultar a Política de Privacidade disponível em https://rispar.com.br/politica-de-privacidade. Tal documento constitui parte integrante destes Termos de Uso e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários antes da utilização de nosso Site

7.4 A RISPAR NÃO SOLICITA SENHA, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS DE SEUS CLIENTES POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Portanto, se você receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para suporte@rispar.com.br. A RISPAR está ativa no combate à fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a prática da navegação segura na Internet.

7.5 Sites e informações disponibilizados por terceiros

7.5.1 A Rispar pode disponibilizar links para sites terceiros. Esses sites não foram, necessariamente, revisados pela Rispar e são mantidos por terceiros sobre os quais a Rispar não exerce qualquer tipo de controle ou ingerência. O uso desses sites e de suas funcionalidades, bem como a contratação de qualquer serviço ou produto em site de terceiros, são de sua total responsabilidade e você deve atentar aos termos e condições de uso e política de privacidade de cada um desses sites.

7.5.2 Em nenhuma hipótese a Rispar será responsável por links acessados pelos Usuários a partir da Plataforma, bem como por atos praticados por Usuário que tenham por base informações obtidas nesses links. A Rispar não se responsabiliza nem pelo conteúdo, nem pelas políticas e práticas de privacidade desses sites de terceiros, nem por quaisquer políticas e práticas de terceiros que direcionam os Usuários para o nosso Site.

7.5.3 A Rispar não se responsabiliza, ainda, pela exatidão e assertividade das informações de terceiros prestadas na plataforma Rispar, tais como dados qualitativos sobre produtos e/ou serviços, ou ainda por qualquer alteração ocorrida em programações, valores ou conteúdos de exclusiva responsabilidade dos fornecedores e/ou parceiros.

7.6 Proibições

7.6.1 É vedado ao Usuário, entre outros:

(a) violar qualquer legislação municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;

(b) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

(c) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

(d) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas sem se limitar a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, racista, discriminatório, que faça apologia ao crime ou de qualquer forma censurável, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a Lei;

(e) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, direito autoral, símbolo, marca, qualquer outro sinal indicativo de propriedade inserido no conteúdo da Plataforma, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados ao conteúdo da Plataforma, incluindo filtros de acesso baseados em território (bloqueio de geofiltragem);

(f) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar, incorporar ou comercializar o conteúdo da Plataforma;

(g) incorporar o conteúdo da Plataforma a qualquer aplicativo de software ou hardware, exibir ou retransmitir o conteúdo da Plataforma através destes, ou torná-lo disponível através de frames ou links;

(h) distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir da Plataforma;

(i) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas do conteúdo da Plataforma e/ou da Plataforma ou neles baseadas, tais como montagens, mash-ups, vídeos similares e materiais de marketing ou merchandising, entre outros;

(j) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar informações ou materiais em violação à legislação eventualmente aplicável; ou

(k) prejudicar qualquer aspecto da Plataforma, seus sistemas ou redes correlatas, incluindo os Direitos de Propriedade Intelectual ou de qualquer outra natureza de titularidade da Rispar.

(l) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo);

(m) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pelo Site, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como "junk mail" ou "spam");

(n) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;

(o) ameaçar, coagir, constranger demais usuários;

(p) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e

(q) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Rispar, a outros usuários ou a qualquer terceiro.

7.7 Conteúdo gerado pelo Usuário

7.7.1 Qualquer material, informação ou ideia que você transmitir ou colocar neste site, exceto dados pessoais ou aquelas tratadas pela Lei como sigilosos, será tratada como não confidencial e não-proprietário, podendo ser divulgado ou utilizado pelo Rispar ou por suas afiliadas para qualquer propósito, inclusive, porém não limitado, ao desenvolvimento e marketing de produtos. É expressamente proibido colocar ou transmitir para e deste site qualquer material.

8. Propriedade Intelectual

8.1Dos direitos da Rispar

8.1.1 Este Site contém todos os direitos de Propriedade Intelectual, tais como, mas não limitados a nome de domínio, textos, fotografias, imagens, vídeos, marcas, logomarcas, layouts, código-fonte, gráficos, know-how, som entre outros elementos e materiais que se encontram protegidos por direitos de propriedade industrial e direitos autorais. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual aqui presentes pertencem à Rispar ou foram outorgados à Rispar, de tal forma que apenas a Rispar possui o direito de usar, explorar, reproduzir, comercializar ou licenciar a terceiros.

8.1.2 Ao acessar a página da Rispar o Usuário declara que respeitará os Direitos de Propriedade Intelectual da Rispar, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis no Site. O simples acesso ao Site não confere ao Usuário qualquer Direito de Propriedade Intelectual presente no Site.

8.1.3 A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial do conteúdo da Plataforma pelo Usuário são rigorosamente proibidas. O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da Rispar é vedado e sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279/96.

8.1.4 Fica expressamente vedada qualquer prática que possa prejudicar a imagem da Rispar ou violar direitos desta sobre o conteúdo da Plataforma, danificar seus patrimônios, danificar ou de qualquer forma interferir no fluxo normal de comunicações com seus servidores, na segurança, inviolabilidade e privacidade dos dados lá armazenados e transmitidos.

8.2Reprodução de conteúdo para uso próprio

8.2.1A reprodução de quaisquer conteúdos do Site é proibida, salvo prévia autorização por escrito da Rispar, ou nos casos em que se destina ao uso exclusivamente pessoal do Usuário. Em nenhum dos casos o Usuário adquirirá qualquer Direito de Propriedade Intelectual sobre referidos conteúdos.

8.2.2Em caso de violação pelo Usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual da Rispar, o Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.

8.3Aviso por infração de direitos autorais

8.3.1 A Rispar acredita na eficácia do sistema de proteção à propriedade intelectual e é uma empresa que se preocupa em respeitar a propriedade intelectual alheia. Se, por qualquer motivo, você entender que algum direito seu está sendo infringido pelos textos, artigos, vídeos, notícias, fotografias, layouts ou qualquer outra obra reproduzida em nosso Site, pedimos que nos envie uma mensagem detalhada, para juridico@rispar.com.br, a fim de que possamos responder-lhe diretamente e resolvermos a situação. A mensagem deverá conter: a) assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos; (b) descrição da marca ou obra protegida por direitos autorais que alega ter sido infringida; (c) o endereço virtual (URL) em que se encontra o material que alega apresentar infração ao seu direito; (d) seu endereço, número de telefone e e-mail para contato; (e) declaração de que você tem boas razões para acreditar que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos ou pela lei; e (f) declaração feita por você de que as informações em sua notificação são precisas e de que você é o proprietário dos direitos ou autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos.

8.3.2 A eventual retirada de qualquer conteúdo de nosso Site em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar pendências com relação a esse assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração a direito de terceiro.

8.4Envio de informações não solicitadas. Para a segurança do Usuário, é política da Rispar não aceitar ou considerar ideias, sugestões ou materiais criativos, incluindo, entre outros, anotações, desenhos, conceitos, comentários, sugestões de técnicas, informações sobre know-how, material publicitário, de vídeo ou outras informações (“Envios”) diferentes daqueles especificamente solicitados para o cadastro do Usuário na Plataforma. A intenção dessa política é evitar a possibilidade de futuros mal-entendidos quando projetos desenvolvidos pelos profissionais da Rispar forem semelhantes aos trabalhos criativos de terceiros que tenham realizado qualquer Envio à RISPAR. TODOS OS ENVIOS SERÃO TRATADOS COMO NÃO-CONFIDENCIAIS E NÃO-PROPRIETÁRIOS, PODENDO A RISPAR USAR, USUFRUIR E DISPOR DA FORMA QUE ENTENDER SOBRE TAIS ENVIOS. A RISPAR NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELO USO OU DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ENVIOS E, DESDE JÁ, VOCÊ RECONHECE QUE NADA LHE SERÁ DEVIDO POR CONTA DO USO OU DIVULGAÇÃO DOS ENVIOS.

9. Prazo

9.1Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto: (a) os Serviços forem disponibilizados na Plataforma e não forem substituídos por outros termos de uso; (b) enquanto o Usuário estiver acessando a Plataforma; e (c) enquanto o Usuário estiver cadastrado na Plataforma.

9.2Nós poderemos, a nosso exclusivo critério, cancelar qualquer conta e remover qualquer serviço ou conteúdo disponibilizado no Site, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem que isso gere ao Usuário qualquer direito de indenização.

10. Indenização

10.1Você concorda em isentar e indenizar, defender e manter a Rispar e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes do uso do Site ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

10.2Você concorda, ainda, em isentar e indenizar, defender e manter a Rispar e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, devidos a ou decorrentes de falhas ocorridas nos equipamentos do Usuário, assim como da utilização indevida das informações ou materiais do Site.

11. Notificações

Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via correio convencional, eletrônico (e-mail), SMS ou através da Plataforma Rispar. A Rispar poderá divulgar notificações ou mensagens por meio do Site para informar o Usuário sobre mudanças no Site, nestes Termos de Uso, ou na Política de Privacidade, entre outros assuntos relevantes.

12. Comunicações

O Usuário ao aceitar estes Termos de Uso autoriza a Rispar a comunicar-se com ele através de quaisquer meios eletrônicos, como telefonia celular, torpedo (SMS ou mensagem de texto), correio eletrônico, bem como via SAC, e, ainda, correspondência física, ficando ressaltado que a principal via de informação para o Usuário é o Site.

13. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer divergência oriunda dos presentes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

14.1Se qualquer disposição destes Termos de Uso tornar-se inválida ou inexequível, tal disposição será anulada e as demais disposições serão mantidas.

14.2 Os títulos são apenas para efeitos de referência e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem o âmbito ou extensão da respectiva seção.

14.3 A omissão da Rispar com relação a qualquer falha do Usuário ou de outros em cumprir com estes Termos de Uso não significa renúncia dos direitos da Rispar de agir em relação às falhas subsequentes ou similares.

14.4 A Rispar declara ainda que cumpre com os mais altos padrões éticos e legais aplicáveis ao seu negócio, desta forma, cumpre com as obrigações impostas pela Instrução Normativa nº 1.888 de 10 de julho de 2019 da Receita Federal do Brasil, informando dados de todas suas operações, inclusive saldos em criptoativos e/ou moeda fiduciária. Desta forma, o USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS MOVIMENTAÇÕES – ORDENS DE COMPRA E ORDENS DE VENDA - EXECUTADAS POR MEIO DA PLATAFORMA SERÃO FORNECIDAS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

15. Dúvidas

Caso tenha qualquer dúvida em relação aos presentes Termos de Uso, favor entrar em contato com a Rispar, por meio do e-mail suporte@rispar.com.br ou pelo telefone (11) 3557-1897.